Projecto de regulamento para o concurso da TDT enviado para Diário da República

[Lusitano]

Está mais próximo o início da consulta pública ao projecto de regulamento para o concurso da Televisão Digital Terrestre. Uma nota divulgada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dá conta do envio do projecto de regulamento para publicação em Diário da República.

Logo que a publicação do documento na segunda série do DR se torne efectiva terá início a consulta pública que a lei prevê e que se estenderá por um período de 30 dias, durante os quais os interessados podem apresentar os seus comentários ao novo modelo definido para atribuição de licenças de exploração da TDT.

Estão em causa a "atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuição", precisa o comunicado enviado pelo MOPTC.

A publicação oficial do projecto de regulamento desencadeará a sua disponibilização nos sites do Gabinete dos Meios para a Comunicação Social e da Anacom.

http://tek.sapo.pt/4O0/767838.html

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